Termos e Condições de Utilização

Entidade: Lemu Lab

Versão: 2.4 — SaaS

Última atualização: 16 de outubro de 2026

Aplicação: Plataforma Lemu Create (`create.lemu-lab.com`)

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1. Âmbito e Aceitação

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante "Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Lemu Create, operada por Lemu Lab (doravante "Lemu", "nós" ou "nos"), uma plataforma de software-as-a-service (SaaS) que utiliza inteligência artificial para gerar conteúdos para redes sociais.

Ao criar uma conta, subscrever um plano ou utilizar os nossos serviços, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite, na íntegra, os presentes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade e Política de Reembolso.

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2. Definições

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3. Identificação da Entidade

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4. Serviços e Planos

4.1 Planos Disponíveis

4.2 Descrição dos Serviços

Planos SaaS (Free, Starter, Pro):

• Acesso à Plataforma para geração de conteúdos para redes sociais.
• Ferramentas de IA para criação de legendas, hashtags e sugestões de imagens.
• Gestão de calendário editorial.
• Integração com redes sociais (conforme disponibilidade técnica).

Planos DFY (Lite, Pro):

• Todos os benefícios dos planos SaaS.
• Serviço gerido: produção de N publicações por mês conforme especificado no plano.
• Relatório mensal de desempenho.
• Revisões incluídas (2 rondas por mês).

4.3 Alterações de Serviços

A Lemu reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, com aviso prévio de 30 dias. Alterações que reduzam significativamente o valor do serviço serão notificadas por e-mail.

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5. Subscrição, Faturação e Pagamento

5.1 Ciclo de Faturação

• As subscrições são faturadas mensalmente ou anualmente, conforme seleção do Cliente, em avanço.
• O pagamento é processado automaticamente através da Stripe.
• Quando aplicável, os preços incluem IVA à taxa legal em vigor; enquanto se mantiver a isenção do artigo 53.º do CIVA (aplicável a sujeitos passivos — pessoas singulares ou coletivas — com sede ou domicílio em território nacional, que não pratiquem operações de exportação ou atividades conexas e cujo volume de negócios anual em território nacional não tenha excedido €15.000 no ano civil anterior), o valor é faturado sem IVA, com comunicação ao Cliente de qualquer alteração de enquadramento.

5.2 Auto-Renovação

• As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período, salvo cancelamento pelo Cliente.
• O cancelamento deve ser efetuado através do Portal do Cliente Stripe ou contactando o suporte.

5.3 Alterações de Preço

• A Lemu pode alterar os preços dos planos com aviso prévio de 30 dias.
• Subscrições atuais mantêm o preço até ao final do período de faturação em curso (princípio do "grandfathering").

5.4 Downgrade

• O Cliente pode efetuar downgrade imediato para o plano Free.
• Os dados do Cliente são conservados por 90 dias após o downgrade, findo o qual são eliminados.

5.5 Pausa de Subscrição

• Disponível apenas no plano Pro, até 1 vez por ano, por um máximo de 30 dias.
• Durante a pausa, o acesso às funcionalidades Pro é suspenso; o plano Free permanece ativo.

5.6 Pagamento Falhado

• Em caso de pagamento falhado, a Stripe efetua até 3 tentativas de cobrança durante 7 dias.
• Após 7 dias sem pagamento efetuado, a conta é suspensa (mantém-se o plano Free).
• A reativação requer pagamento das dívidas pendentes ou subscrição de um novo plano.

5.7 Cobrança no Momento da Subscrição

• As subscrições Starter e Pro não incluem período de avaliação gratuito: a primeira cobrança é efetuada no momento da subscrição, em avanço, pelo período contratado (mensal ou anual), nos termos de §5.1.
• O direito de livre resolução previsto em §6.1 e a devolução pro-rata prevista em §6.2 mantêm-se aplicáveis a estas subscrições.
• O cancelamento segue o disposto em §5.2.

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6. Política de Reembolso

6.1 Direito de Livre Resolução (14 Dias)

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente dispõe de um direito de livre resolução de 14 dias após a subscrição, sem necessidade de indicar motivo.

O reembolso é integral e efetuado no prazo de 14 dias após receção do pedido.

6.2 Reembolso Pro-Rata (Planos Anuais)

Para subscrições anuais canceladas após o período de 14 dias, é concedido reembolso pro-rata do período não usufruído.

6.3 Exclusões de Reembolso

• Planos DFY: reembolso condicionado ao estágio de execução do serviço.
• Serviços já prestados ou conteúdos já entregues não são elegíveis para reembolso.

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7. Limitação de Responsabilidade

7.1 Plano SaaS (Free, Starter, Pro)

A responsabilidade máxima da Lemu perante o Cliente, por qualquer reclamação decorrente ou relacionada com a utilização da Plataforma, limita-se ao menor valor entre: (i) 12 meses de taxas pagas pelo Cliente; ou (ii) €500.

Isenções específicas para SaaS:

• A Plataforma é fornecida "como está" ("as is"), sem garantia de uptime contratual.
• A Lemu não garante que os resultados da IA sejam exatos, adequados ou livres de erros.
• A Lemu não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequentes.

7.2 Plano DFY (Lite, Pro)

A responsabilidade máxima da Lemu perante o Cliente, por qualquer reclamação decorrente ou relacionada com serviços DFY, limita-se ao menor valor entre: (i) 3 meses de taxas pagas pelo Cliente; ou (ii) €2.000.

Obrigações de Serviço DFY:

• A Lemu compromete-se a entregar as publicações no prazo de 5 dias úteis após receção dos materiais.
• O relatório mensal é entregue no prazo de 3 dias úteis após o final do mês.
• As publicações devem cumprir os standards de qualidade dos templates setoriais da Lemu.
• São incluídas 2 rondas de revisão por mês.

7.3 Força Maior

A Lemu não será responsável por incumprimento de prazos ou obrigações decorrentes de força maior, incluindo falha de serviços de terceiros essenciais (Stripe, APIs de IA, infraestrutura Cloudflare).

7.4 Cláusula de Qualidade Fotográfica (DFY)

A obrigação de entrega de publicações DFY está condicionada à receção de fotografias que cumpram os requisitos mínimos de qualidade e formato definidos no onboarding. Fotografias de qualidade insuficiente podem resultar em atraso ou entrega inferior à quantidade contratada.

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8. Conteúdo Gerado por IA — Isenção de Responsabilidade

8.1 Natureza do Conteúdo de IA

Os conteúdos gerados pela Plataforma (textos, legendas, hashtags, sugestões de imagens) são produzidos por algoritmos de inteligência artificial e constituem meras sugestões ou rascunhos.

8.2 Isenção de Garantia

A Lemu não garante a exatidão, adequação, originalidade, conformidade legal ou ausência de viés do Conteúdo de IA. O Cliente é exclusivamente responsável por:

• Rever, validar e aprovar todo o Conteúdo de IA antes de publicação.
• Garantir que o conteúdo final cumpre as leis aplicáveis (publicidade, direitos de autor, direitos de imagem).
• Assegurar que o conteúdo é adequado ao seu público-alvo e sector de atividade.

8.3 Isenção de Responsabilidade

A Lemu não será responsável por quaisquer danos, reclamações, custos ou prejuízos decorrentes da utilização, publicação ou distribuição de Conteúdo de IA, incluindo mas não limitado a:

• Erros factuais, imprecisões ou alucinações da IA.
• Violação de direitos de autor, marcas ou direitos de imagem de terceiros.
• Conteúdo considerado difamatório, ofensivo ou inadequado.
• Consequências comerciais ou reputacionais da publicação de Conteúdo de IA.

8.4 Obrigação de Aprovação

O Cliente reconhece que o Conteúdo de IA deve ser sempre aprovado por um humano antes de ser publicado. A utilização automática ou não supervisionada do Conteúdo de IA é da exclusiva responsabilidade do Cliente.

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9. Propriedade Intelectual

9.1 Conteúdo do Utilizador

O Cliente mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Utilizador (fotografias, briefings, marca). Ao carregar conteúdo na Plataforma, o Cliente concede à Lemu uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esse conteúdo com o único objetivo de prestar os serviços contratados.

9.2 Conteúdo de IA Gerado

O Cliente adquire uma licença não exclusiva, perpétua e irrevogável para utilizar o Conteúdo de IA gerado através da Plataforma, para os fins definidos na sua subscrição.

A Lemu Lab retém os direitos sobre a metodologia, os algoritmos, os modelos de IA e os templates subjacentes.

9.3 Proibições

É proibido ao Cliente:

• Revender, sublicenciar ou distribuir acesso à Plataforma.
• Utilizar a Plataforma para gerar conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Efetuar engenharia reversa, descompilar ou tentar aceder ao código-fonte da Plataforma.
• Utilizar bots, scripts ou outros mecanismos automáticos não autorizados.

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10. Confidencialidade e Segurança

A Lemu implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados do Cliente, incluindo:

• Encriptação TLS 1.3 em trânsito.
• Encriptação AES-256 em repouso.
• Acesso restrito com autenticação.
• Backups regulares.

Os dados pessoais são tratados em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019. Consulte a Política de Privacidade para mais detalhes.

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11. Resolução e Cessação

11.1 Por Iniciativa do Cliente

O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento através do Portal do Cliente Stripe. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso.

11.2 Por Iniciativa da Lemu

A Lemu pode suspender ou rescindir a conta do Cliente, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação dos presentes Termos.
• Utilização fraudulenta, abusiva ou ilegal da Plataforma.
• Incumprimento de pagamentos após o período de tolerância.
• Comportamento lesivo da Lemu ou de terceiros.

11.3 Efeitos da Cessação

Após a cessação:

• O acesso às funcionalidades pagas é suspenso.
• Os dados do Cliente são conservados por 90 dias, findo o qual são eliminados.
• O Cliente pode exportar os seus dados durante o período de conservação.

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12. Subprocessadores

A Lemu utiliza os seguintes subprocessadores para prestar os seus serviços:

A lista atualizada de subprocessadores está disponível em `/subprocessors/`.

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13. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Para resolução de litígios, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Para litígios de consumo de menor valor, podem ser utilizados mecanismos de resolução extrajudicial, incluindo o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumidores (CIMPAS) ou a Plataforma ODR da Comissão Europeia.

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14. Alterações aos Termos

A Lemu pode alterar os presentes Termos a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias por e-mail. A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos revistos.

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15. Contacto

Para questões relacionadas com os presentes Termos:

• E-mail: hello@lemu-lab.com
• Suporte: Disponível via chat na Plataforma ou e-mail

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Documento elaborado em conformidade com a legislação portuguesa, da União Europeia (RGPD, Diretiva ePrivacy, AI Act) e do Brasil (LGPD).

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